DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte

Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham pagando a referida contribuição, não sendo admissível cobrar duas vezes.

SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

Souza Cruz recorrerá de decisão do TJSP

A Souza Cruz informa que irá recorrer da decisão proferida em 8 de outubro, por maioria de votos, pela 8ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na ação de indenização proposta pela ex-fumante Maria Aparecida da Silva na 32ª Vara Cível de São Paulo.

TJ veta aumento de plano de saúde

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma operadora de planos de saúde devolva em dobro os valores cobrados abusivamente de uma aposentada.

Candidato a Defensor Público poderá prosseguir em concurso

Segundo os autos, o autor da ação participou do Concurso Público, tendo obtido nota inferior a 5 pontos na primeira parte da prova discursiva. Inconformado com o resultado, interpôs, sem êxito, recurso administrativo perante a Comissão do Concurso.

Vereador terá que ressarcir cofres

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram válidas as certidões de dívida emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação às contas da Câmara Municipal de Abaeté, localizada na região Central do Estado.

JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

Jornal Correio Braziliense é condenado a indenizar casal por ofensa à honra e à dignidade

O jornal Correio Braziliense terá que indenizar por danos morais uma Procuradora do Tribunal de Contas do DF e um Promotor de Justiça do DF por ter publicado matérias consideradas ofensivas à honra e à dignidade dessas autoridades públicas.

Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas

Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.

Loja deve indenizar cliente por não transferir veículo

A loja Comercial Líder de Veículos e Peças Ltda, localizada na Comarca de Mossoró, foi condenada a pagar a um cliente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, por não ter feito a transferência de veículo repassado à loja em transação financeira.

É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa

Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

O benefício da justiça gratuita, embora relacionado, como regra geral, à figura do empregado, pode ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado.

Candidato segue participando de concurso após ter questão não prevista no edital anulada

Um candidato desclassificado por não atingir pontuação mínima no concurso da Polícia Civil do Distrito Federal conseguiu na Justiça o direito a continuar participando do certame, após ser-lhe assegurado o cômputo de uma questão cujo assunto não constava do respectivo edital.

Pagamento integral antecipado de dívida viola princípios

A agravante alegou, sem sucesso, que para a purgação da mora deve haver o pagamento da integralidade do contrato.

Beneficiário da Justiça Gratuita tem isenção de taxas cartoriais

O relator acrescentou que a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV) garante aos necessitados a assistência judiciária integral e gratuita, na qual se incluem as despesas processuais que abrangem as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios.

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Juiz determina que Funasa reintegre servidora demitida

Trabalhadora com Síndrome do Túnel do Carpo receberá indenização

A sentença havia fixado o valor de R$ 8,5 mil por danos morais e negado os danos materiais.

Ex-servidora alega que pediu exoneração durante surto esquizofrênico, mas não consegue voltar ao cargo

A 8ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro que negou a reintegração no cargo requerida por uma ex-servidora pública federal.

Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença

O Projeto de Lei 3928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em tramitação na Câmara, permite que o trabalhador que recebe auxílio-doença, há mais de um ano, devido a doença grave incapacitante, solicite aposentadoria por invalidez.